Projeto de Lei
PL 1599/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Laura Carneiro PSD
- Relator
- Rogéria Santos REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 06 de abr
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 13 andamentos
01 de set · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07 de ago · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2026)
06 de ago · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 1599/26 e do PL 2517/26, apensado, com substitutivo.
06 de ago · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
08 de jul · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2517/2026 a esta proposição.
07 de jul · MESA
Apense-se a este o PL 2517/2026
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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