Projeto de Lei

PL 1603/2024

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para permitir a realização, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, de obras de caráter emergencial relacionadas a desastres climáticos, ambientais ou tecnológicos que ensejem estado de calamidade pública, devidamente reconhecido pela União.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
07 de mai de 2024
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 5896/2019
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 9 andamentos

  1. 02 de dez de 2025 · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de ago de 2024 · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 10 de jul de 2024 · MESA

    Apensação