Projeto de Lei

PL 1633/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 07 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipificação de condutacrimereclusãomultaimpedimentobloqueiotráfegoentregadonativodificuldaderesgatevítimaserviçocombateperigocalamidade pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

13 de mai, 11:49CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
10 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
09 de mai, 19:31MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
07 de mai, 19:22MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1633/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE) e outros, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 13 de mai, 11:49 · Recebimento