Projeto de Lei

PL 1711/2025

Altera o Art. 1.335 da Lei Federal n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil) para estabelecer direito de condômino ao uso, fruição e livre disposição de áreas comuns de condomínios por animais domésticos, indistintamente, sempre que estiverem sob responsabilidade de cuidador, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando desde 12/08/2026 a escolha de um relator para analisar o texto. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável já aprovou o parecer favorável do relator em 12/08/2026.

Próximo passo

A presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania precisa designar um relator para o projeto.

No debate

O deputado Cobalchini, na condução dos trabalhos da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 12/08/2026, anunciou a aprovação do projeto no colegiado. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Cobalchini

CobalchiniMDBPresidiu a reunião

12 de ago · Projetos de proteção animal e conservação da Amazônia avançam no Legislativo

O deputado declarou encerrada a discussão e anunciou a aprovação do parecer do projeto.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
15 de abr de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tramitação 14 andamentos

  1. 12 de ago · CCJC

    Recebimento

  2. 12 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 13/08/2026, Letra A.

  3. 12 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)