Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever o remanejamento, sem aumento de despesas, do produto da arrecadação da loteria federal e da loteria de prognósticos numéricos, a fim de que 1,5% do total seja destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.
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Ruy CarneiroPODE
03 de dez de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o sistema de previdência e assistência social
Defende a aprovação do projeto, mas apresenta substitutivo para evitar impactos negativos na estrutura de premiação das loterias e no atendimento das unidades lotéricas.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Economia, Direitos Humanos e Minorias
04 de ago · CFT
Informativo CONOF
03 de ago · CFT
Informativo CONOF
15 de jul · CFT
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1727/23 e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF; e, no mérito, pela aprovação do PL 1727/23 e do Substitutivo da CPASF.
15 de jul · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
08 de abr · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
17 de dez de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2025)
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