Projeto de Lei

PL 1743/2024

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10 de mai de 2024
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 66 andamentos

  1. 28 de set · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido o Ofício nº 1394/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.

  2. 21 de set · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15511/2026. DOU 22/09/2026 PÁG 01 COL 02.

  3. 04 de set · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1238/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.

    → Transformado em Norma Jurídica

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