Projeto de Lei

PL 1744/2022

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a política de preços de derivados de petróleo, a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação de dividendos, a Lei nº 10.336, de 2001, para incluir nova destinação para as receitas relacionadas à CIDE-Combustível.

Tramitando em Conjunto Em CDE Apresentada em 23 de jun de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação Minas e Energia Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do PetróleoPolíticaimportaçãoexportaçãopetróleoavaliaçãocapacidaderefinoproduto derivado. _ CompetênciaAgência Nacional do PetróleoGás Natural e Biocombustíveis (ANP)fiscalizaçãoformaçãopreçoproduçãoproduto derivadogarantialisuravalorconsumidor. _ Petróleo Brasileiro (Petrobras)Política de preçosderivado do petróleoMargem de lucro. _ AlteraçãoLegislação Tributária FederalcritérioincidênciaImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)lucrodividendospessoa jurídicatributação. _ AlteraçãoLei da Cide-CombustíveisdestinaçãorecursosContribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis)subsídioprodutorimportadorÓleo diesel.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 25 de mar, 09:12CDETramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 4995/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 01 de jul, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 62

    Documento

  3. 01 de jul, 12:10CDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS.

  4. 01 de jul, 08:29MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3409/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  5. 23 de jun, 13:20MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1744/2022, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a política de preços de derivados de petróleo, a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação de dividendos, a Lei nº 10.336, de 2001, para incluir nova destinação para as receitas relacionadas à CIDE-Combustível. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CDE
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3409/2021
Último andamento
25 de mar, 09:12 · Notificacao para Publicação Intermediária
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