Projeto de Lei · PL 1758/2025

Diferenciação visual obrigatória em embalagens de produtos similares

Estabelece a obrigatoriedade de diferenciação visual nas embalagens de produtos similares ou com composições distintas, visando à proteção do consumidor contra práticas enganosas.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor, onde aguarda a apresentação de um parecer pelo relator. Em 23/04/2026, o deputado Márcio Marinho foi designado para relatar a proposta.

Próximo passo

O relator deve apresentar o parecer com o seu voto para ser votado pelos membros da comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
22 de abr de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

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