Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está aguardando o envio à Redação Final, fase em que o texto aprovado é organizado para seguir ao Senado. Em 13/10/2026, encerrou-se o prazo para apresentação de recursos contra a decisão das comissões, sem que qualquer parlamentar tenha recorrido.
Próximo passo
O próximo passo é o encaminhamento oficial da proposta ao Senado Federal.
No debate
Não houve debates específicos sobre o mérito desta proposta, apenas a condução dos trabalhos legislativos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 12/08/2026, pelo deputado Leur Lomanto Júnior. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
12 de ago · Câmara aprova endurecimento de penas para crimes de violência contra mulheres · 2 falas
Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer e submeteu a discussão e votação.
Ver fala completaAnunciou o item na pauta, dispensou a leitura do parecer da relatora, encerrou a discussão e colocou o parecer em votação.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
13 de out · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos.
24 de ago · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2026): Projeto de Lei nº 1.779/2003, principal, e Projetos de Lei nºs 1.839/2003 e 6.149/2005, apensados, com pareceres favoráveis; e Projeto de Lei nº 3.005/2004, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
→ Aguardando Envio à Redação Final
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Recurso
12 de ago · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15 de mai de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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