Projeto de Lei

PL 1797/2023

Altera a Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para estabelecer diferenciação nos valores per capita atribuídos aos estudantes de cada rede de ensino, de acordo com critério de vulnerabilidade socioeconômica, e para determinar o reajuste anual desses valores.

Tramitando em Conjunto Em CE Apresentada em 12 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Alimentação Escolarcritériovalor per captaestudanteVulnerabilidade socialpobrezaExtrema pobrezaPrograma Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 03 de set, 12:42CETramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3103/2026 a esta proposição.

  2. 01 de set, 20:11MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3103/2026

    Documento

  3. 18 de mai, 14:48CETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

  4. 17 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.

  5. 16 de mai, 17:45MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3086/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  6. 12 de abr, 10:09MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1797/2023, pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para estabelecer diferenciação nos valores per capita atribuídos aos estudantes de cada rede de ensino, de acordo com critério de vulnerabilidade socioeconômica, e para determinar o reajuste anual desses valores. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CE
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 3086/2019
Último andamento
03 de set, 12:42 · Notificação de Apensação
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