Projeto de Lei
Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Pedro CamposPSBRelator do projeto
27 de mai · Parlamentares deliberam sobre obras ferroviárias e gestão de defesa civil
Relatou o projeto favoravelmente, propondo ajustes redacionais e alterações orçamentárias por meio de duas emendas para garantir a constitucionalidade e a precisão normativa da matéria.
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Moses RodriguesUNIÃOPresidiu a reunião
27 de mai · Parlamentares deliberam sobre obras ferroviárias e gestão de defesa civil
O deputado anunciou o projeto e convidou o relator para realizar a leitura do parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
02 de jul · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
12 de jun · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2026)
11 de jun · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
01 de jun · CMADS
Recebimento
28 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 29/05/2026, Letra A.
28 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
27 de mai · CINDRE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de mai · CINDRE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Aureo Ribeiro, pelo Deputado Pedro Campos.
18 de mar · CINDRE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
05 de mar · CINDRE
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, com emendas.
05 de mar · CINDRE
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
02 de jun de 2025 · CINDRE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
26 de mar de 2025 · CINDRE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de mar de 2025 · CINDRE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Veras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
29 de ago de 2024 · CINDRE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
14 de ago de 2024 · CINDRE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2024)
13 de ago de 2024 · CINDRE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
11 de jul de 2024 · CINDRE
Recebimento
10 de jul de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024 PAG 5104
→ Aguardando Encaminhamento
10 de jul de 2024 · MESA
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22 de mai de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 1761/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do PL nº 1798/2024 que “Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap”".
14 de mai de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 1798/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap".
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