Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valores mínimos para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida ao estagiário.
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Quem mais falou
Lucas RamosPSBPresidiu a reunião
27 de nov de 2024 · Comissão de Trabalho aprova novos direitos trabalhistas para categorias formais · 2 falas
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Ver fala completaAnunciou o requerimento de retirada de pauta do projeto que fixa valores mínimos para a bolsa de estágio.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação, Trabalho e Emprego
19 de mar de 2025 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rafael Brito, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
27 de nov de 2024 · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.
26 de nov de 2024 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2024 a 26/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05 de nov de 2024 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2024)
01 de nov de 2024 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.148/2024, apensado, com Substitutivo.
01 de nov de 2024 · CTRAB
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).
12 de set de 2024 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
28 de ago de 2024 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
27 de ago de 2024 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)
16 de abr de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1148/2024.
25 de mai de 2023 · CTRAB
Recebimento
24 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
22 de mai de 2023 · MESA
Às Comissões de Trabalho; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1813/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valores mínimos para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida ao estagiário".
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