Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 12/08/2026 e está, desde 01/09/2026, no Senado Federal aguardando despacho para iniciar sua tramitação naquela casa. O relator Isnaldo Bulhões Jr. defendeu que a medida visa aumentar a segurança pública, localizar desaparecidos e inibir crimes, assegurando a proteção de dados conforme a legislação.
Próximo passo
O Senado Federal deve definir o despacho inicial para encaminhar o projeto às comissões competentes para análise.
No debate
O deputado Isnaldo Bulhões Jr. argumentou que o uso da tecnologia auxiliará na captura de foragidos e na proteção dos usuários, enquanto o deputado Hugo Motta destacou a importância da pauta para a população durante a condução da votação. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
28 de out de 2025 · Comissão de Segurança Pública renova comando e prioriza votação de novas propostas
O relator defende a proposição como uma medida de alcance operacional para fortalecer a segurança pública e auxiliar na identificação de suspeitos e pessoas desaparecidas.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2026/SGM-P.
31 de ago · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
12 de ago · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
12 de ago · MESA
Desapensação
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
12 de ago · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.828-B/2023).
12 de ago · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
12 de ago · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
12 de ago · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II).
12 de ago · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
12 de ago · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
12 de ago · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
12 de ago · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
12 de ago · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.828, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
12 de ago · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
12 de ago · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento das despesas ou diminuição das receitas públicas, de modo que não cabe pronunciamento quanto à compatibilidade financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
12 de ago · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 8.
12 de ago · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
12 de ago · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do PL nº 1.828/2023, do PL nº 2.714/2023, do PL nº 582/2024 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do Substitutivo adotado.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL nº 1.828/2023, do PL nº 2.714/2023, do PL nº 582/2024 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.828/2023, do PL nº 2.714/2023, do PL nº 582/2024, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do PL nº 1.828/2023, do PL nº 2.714/2023, do PL nº 582/2024, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
12 de ago · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
12 de ago · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
15 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
14 de jul · CSPCCO
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 318/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 1.828, de 2023.
13 de jul · CSPCCO
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 318/2026 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 1.828, de 2023".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
08 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
01 de jul · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
30 de jun · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
17 de jun · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16 de jun · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
08 de mai · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
06 de mai · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
28 de abr · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
30 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2025, Letra A.
30 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
28 de out de 2025 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
28 de out de 2025 · CSPCCO
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
28 de out de 2025 · CSPCCO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
28 de out de 2025 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alden.
22 de out de 2025 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, do PL 2714/2023 e do PL 582/2024, apensados, com substitutivo.
22 de out de 2025 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
01 de out de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
→ Aguardando Encaminhamento
05 de set de 2025 · CASP
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
04 de set de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
04 de set de 2025 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
03 de set de 2025 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
02 de set de 2025 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
26 de ago de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3537/2025.
26 de ago de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3537/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1828/2023.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
26 de ago de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3537/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP) e outros, que "Requer urgência para o PL 1828/2023, que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
25 de ago de 2025 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
22 de ago de 2025 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
05 de ago de 2025 · CVT
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
04 de ago de 2025 · CDU
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
11 de jul de 2025 · MESA
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 2.685/2025, conforme o despacho do seguinte teor: " Defiro os Requerimentos n. 2.684/2025 e n. 2.685/2025. Assim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.828/2023 e n. 2.714/2023 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 582/2024) do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.662/2019.A seguir, apensem-se o Projeto de Lei n. 2.714/2023 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 582/2024) ao Projeto de Lei n. 1.828/2023.Por fim, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.828/2023 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Viação e Transportes, de Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.828/2023: CVT, CASP, CSPCCO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).]
09 de jul de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2685/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1.828/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 5.662/2019".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
03 de abr de 2025 · CDU
Notificações
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 5662/2019, ao qual esta proposição está apensada.
02 de jun de 2023 · CDU
Recebimento
01 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
31 de mai de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5662/2019. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Administração e Serviço Público e da Comissão de Viação e Transportes na distribuição da matéria, para se manifestarem após a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
12 de abr de 2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1828/2023, pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências".