Projeto de Lei

PL 1847/2024

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 22 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Senado Federal - Efraim Filho

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Transiçãofimexoneração tributáriafolha de pagamentoreoneraçãoredução gradualadicionalContribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)equilíbrio fiscalgeração de emprego compensaçãorenúncia fiscalcontribuição previdenciáriamunicípionegociaçãocréditotransação (direito)dívidaautarquiafundação públicaatualizaçãovalorbens imóveisRegime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral)combatefraudegasto públicodepósito judicialdepósito extrajudicialbenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 66 andamentos

30 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 133/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 1847-2024).
Documento
17 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 502/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Documento
16 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14973/2024. DOU 16/09/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 1097/24-PE). Razões do veto: DOU 16/09/24 PÁG 05 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
12 de set, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Documento
12 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 41/2024.
Documento
12 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica
Apresentação de Proposição
Ofício nº 501/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 41/2024-SGM-P
Documento
12 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Documento
12 de set, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 1.847-A/2024).
12 de set, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
12 de set, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
12 de set, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.
12 de set, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação nº 1.
12 de set, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
12 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário das Comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/2024, Letra A.
11 de set, 22:52MESATransformado em Norma Jurídica
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Documento
11 de set, 22:38MESATransformado em Norma Jurídica
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Documento
11 de set, 00:00PLENAguardando Deliberação
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação
Encerramentos
Adiada a votação por falta de quórum.
11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação nº 1.
11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário n. 2 (161, II).
11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 6 (161, II).
11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 45 para fins de sua supressão. (161, I).
11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329.
11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do capítulo VIII, para fins de sua supressão. (161, I).
11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281.
11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do art 44 para fins de sua supressão. (161, I).
11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.
11 de set, 13:55PLENAguardando Deliberação
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).

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Requerimentos 3 apresentados

11 de set de 2024REQ 3632/2024Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Kim Kataguiri
Requer a retirada de tramitação de proposição.
Documento
11 de set de 2024REQ 3631/2024Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva
Kim Kataguiri
Requer a retirada de tramitação de proposição.
Documento
26 de ago de 2024REQ 3346/2024Urgência (Art. 155 do RICD)
José Guimarães (PT)·Romero Rodrigues (PODE)·Erika Hilton (PSOL)·Odair Cunha (PT)·Vitor Lippi (PSD)·Elmar Nascimento (UNIÃO)
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: José Guimarães PT
Último andamento: 30 de jun, 00:00 · Apresentação de Proposição