Projeto de Lei

PL 1880/2019

Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Leur Lomanto Júnior

Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião

15 de jul · Projeto torna imprescritíveis crimes sexuais contra menores e ajusta piso do magistério

Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer e colocou-o em votação.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Redação Final
Apresentada em
28 de mar de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 45 andamentos

  1. 08 de set · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Redação Final

  2. 04 de set · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  3. 04 de set · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 223/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

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