Regras para sites de adoção de animais de estimação
Estabelece diretrizes para plataformas digitais de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco na proteção e bem-estar animal.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde aguarda a apresentação do parecer do relator desde 11/03/2026. O prazo para apresentar sugestões de mudanças ao texto encerrou sem que nenhum parlamentar sugerisse alterações.
Próximo passo
O deputado Delegado Matheus Laiola deve apresentar o seu parecer para que a comissão possa votar o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.