Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
21 de out de 2025 · Comissão aprova novas propostas legislativas em sessão de votação nesta terça
O presidente anunciou o projeto, abriu para discussão, encerrou o debate e submeteu a matéria à votação do plenário.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
14 de out de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos e acelera pauta legislativa
Anunciou o projeto na pauta durante a leitura da ordem do dia.
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Átila LiraPPRelator do projeto
07 de out de 2025 · Constituição e Justiça vota projetos de lei que impactam o sistema jurídico
O relator manifestou voto favorável à constitucionalidade do projeto na forma de subemenda para realizar ajustes de técnica legislativa e atualizar remissões legais.
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07 de out de 2025 · Constituição e Justiça vota projetos de lei que impactam o sistema jurídico · 2 falas
Anunciou o projeto na pauta e solicitou a leitura do parecer ao relator
Ver fala completaAnunciou o projeto na pauta durante a solicitação de inversão da ordem dos itens
Ver fala completaPaulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
09 de set de 2025 · Deputados analisam constitucionalidade de novas propostas legislativas na pauta · 2 falas
O parlamentar solicitou a retirada de pauta e aprovou o requerimento.
Ver fala completaAnunciou o pedido de inversão de pauta deste projeto.
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Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária
22 de dez de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 849/2025/PS-GSE.
22 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
25 de nov de 2025 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
18 de nov de 2025 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
18 de nov de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
10 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento
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