Projeto de Lei

PL 1907/2024

Cria o tipo penal de evasão e insere a evasão qualificada pelo resultado morte no rol dos crimes hediondos.

Aguardando Apensação Em CCP Apresentada em 17 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, e a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.

Autoria

Mauricio Marcon PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)crime contra a administração da justiçatipo penalEvasão de pessoa presainclusãocrime hediondofalecimento.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

24 de jun, 00:00CCPAguardando Apensação
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 41
Documento
19 de jun, 17:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6318/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
17 de mai, 11:28MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1907/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Cria o tipo penal de evasão e insere a evasão qualificada pelo resultado morte no rol dos crimes hediondos. ".
Documento

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Situação atual

Situação: Aguardando Apensação
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6318/2016
Último andamento: 24 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição