Projeto de Lei
Altera os artigos 147 e 147-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para assegurar simetria parcial às hipóteses de aumento da pena entre os crimes de ameaça e perseguição, e dá outras providências.
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Pompeo de MattosPDTRelator do projeto
08 de abr · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Relatou o projeto, reconheceu sua constitucionalidade e pertinência, e votou pela sua aprovação por entender que promove um avanço necessário e justiça ao sistema penal.
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Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
08 de abr · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA · 2 falas
Anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para proferir o parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
09 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra A.
→ Pronta para Pauta
08 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de abr · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08 de abr · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pompeo de Mattos.
03 de dez de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
03 de dez de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).
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