Projeto de Lei
PL 1932/2024
Concede remissão dos créditos tributários das santas casas de misericórdia, das entidades hospitalares beneficentes de assistência social e das entidades hospitalares sem fins lucrativos.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
02 de jul, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), em virtude da apensação do PL 1932/2024., para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.
25 de jun, 18:15CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
24 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 101
Documento19 de jun, 17:51MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3772/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento20 de mai, 16:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1932/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Concede remissão dos créditos tributários das santas casas de misericórdia, das entidades hospitalares beneficentes de assistência social e das entidades hospitalares sem fins lucrativos".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3772/2020
- Último andamento
- 02 de jul, 00:00 · Notificações
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