Projeto de Lei

PL 200/2023

Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 02 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

Concessãoauxílio Aluguelmulhertransexualvítimaviolência domésticasituaçãovulnerabilidade socialcritérioprazobenefíciocomprovaçãoviolência.

Documentos oficiais

30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 599
Documento
28 de mar, 18:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4062/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
02 de fev, 12:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 200/2023, pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP) e outros, que "Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências".
Documento

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