Projeto de Lei
Estabelece que o juiz deverá observar a natureza e a quantidade da droga apreendida, a fim de aplicar a causa de diminuição de pena referente ao “tráfico privilegiado”.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião
16 de dez de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o combate ao crime organizado no país
Anunciou o projeto na pauta, informou a leitura do parecer, passou à discussão, à votação e declarou a sua aprovação.
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09 de dez de 2025 · Comissão de Segurança Pública vota novas medidas contra o crime organizado
O parlamentar defende a aprovação do projeto por acreditar que ele corrige interpretações judiciais benevolentes e fortalece o combate ao narcotráfico ao considerar a gravidade objetiva da conduta.
Ver fala completaDelegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião
09 de dez de 2025 · Comissão de Segurança Pública vota novas medidas contra o crime organizado
O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir seu parecer.
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CobalchiniMDB
06 de ago de 2025 · Comissão de desenvolvimento urbano vota propostas sobre planejamento das cidades
O parlamentar vota a favor do projeto por acreditar que trará benefícios concretos e duradouros aos profissionais de enfermagem.
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02 de jul de 2025 · Comissão aprova novas medidas para ampliar a proteção social aos idosos
O relator apenas menciona o projeto durante a sessão sem emitir comentários sobre o seu teor.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
12 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
19 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
17 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A.
16 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
16 de dez de 2025 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16 de dez de 2025 · CSPCCO
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
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