Projeto de Lei

PL 2017/2026

Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em aplicações de internet, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CE Apresentada em 28 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 12.965 de 2014.

Autoria

Daniel Barbosa PP

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)responsabilidade civil administrativaproduçãomonetizaçãodivulgaçãoconteúdo digitalmisoginiaRed Pillviolência contra a mulheraplicação de internetdiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

22 de jun, 15:06CETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6396/2025.
19 de jun, 09:35CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
18 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
18 de jun, 14:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 6396/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
28 de abr, 12:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2017/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL), que "Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em aplicações de internet, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências".
Documento
31 de mar, 17:41CETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 6194/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6396/2025
Último andamento: 22 de jun, 15:06 · Apensação