Projeto de Lei

PL 2017/2026

Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em aplicações de internet, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
28 de abr
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 6396/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.

Tramitação 6 andamentos

  1. 22 de jun · CE

    Apensação

  2. 19 de jun · CE

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 18 de jun · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.

    → Aguardando Encaminhamento