Projeto de Lei

PL 2036/2025

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção “outras opções” e do atendimento humano nos menus eletrônicos de atendimento telefônico ao consumidor.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor aguardando um parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro. Desde 03/09/2026, o processo está com o relator para nova análise.

Próximo passo

O relator deve apresentar o parecer para que a Comissão de Defesa do Consumidor possa votar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
30 de abr de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 16 andamentos

  1. 03 de set · CDC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

  2. 01 de set · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 3017/2026 à proposição PL 4635/2025.

  3. 11 de mai · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/05/2026 a 11/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.