Projeto de Lei
Acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Cabo Gilberto SilvaPLRelator do projeto
12 de nov de 2025 · Propostas legislativas avançam na pauta após votação decisiva em comissão
O relator proferiu parecer pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública
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Paulo AziUNIÃO
27 de ago de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos de lei de interesse nacional
O parlamentar anunciou a matéria ao listar os projetos presentes na pauta da reunião.
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Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
08 de out de 2024 · Deputados aprovam medidas para ampliar o treinamento e o armamento de policiais
O presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir seu parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
18 de mar · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 154/2026/PS-GSE.
18 de mar · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
03 de mar · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
25 de fev · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
19 de fev · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
09 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
08 de dez de 2025 · MESA
Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08 de dez de 2025 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
03 de dez de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.
14 de nov de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
13 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra B.
13 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de nov de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de nov de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, em razão da ausência das Autoras.
12 de nov de 2025 · CCJC
Votação
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, em razão da ausência das Autoras.
12 de nov de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, em razão da ausência das Autoras.
12 de nov de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva.
17 de dez de 2024 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
17 de dez de 2024 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
18 de nov de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
01 de nov de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)
31 de out de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
15 de out de 2024 · CCJC
Recebimento
10 de out de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 11/10/2024 PÁG 85, Letra A.
10 de out de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de out de 2024 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08 de out de 2024 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
28 de ago de 2024 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/08/2024 a 28/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13 de ago de 2024 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2024)
09 de ago de 2024 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo.
09 de ago de 2024 · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
10 de jul de 2024 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
26 de jun de 2024 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2024)
25 de jun de 2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP)
24 de jun de 2024 · CSPCCO
Recebimento
21 de jun de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 144.
→ Aguardando Encaminhamento
19 de jun de 2024 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27 de mai de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 2093/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade".
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