Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
25 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer, encerrou a discussão e submeteu o parecer à votação dos parlamentares.
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Dr. Ismael AlexandrinoPSDRelator do projeto
12 de nov de 2025 · Comissão de saúde vota propostas voltadas ao fortalecimento do sistema único · 2 falas
O relator declara voto favorável à aprovação do projeto em sua integralidade, mantendo o texto vindo do Senado
Ver fala completaO presidente anunciou o projeto, identificou o relator e passou a palavra para a leitura do parecer.
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Silvia CristinaPPPresidiu a reunião
22 de out de 2025 · Comissão de Saúde vota projetos de lei para ampliar o acesso a tratamentos
Retirou o projeto de pauta.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços
06 de jul · MESA
Remessa do Ofício nº 617/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
02 de jul · MESA
Apresentação da MSC n. 551/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssmo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 2.142, de 2025, (Projeto de Lei nº 8, de 2018, no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 6.360, de 23 de etembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira” e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.440, de 26 de junho de 2026".
26 de jun · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15440/2026. DOU 29 06 2026 PÁG 01 COL 02.
10 de jun · MESA
Remessa do Ofício nº 334/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica envio à sanção.
10 de jun · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 30/2026.
10 de jun · MESA
Ofício nº 333/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 30/2026-SGM-P.
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