Projeto de Lei

PL 2158/2024

Para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Padre João

Padre JoãoPTRelator do projeto

07 de out de 2025 · Parlamentares debatem políticas públicas para ampliar o acesso à saúde mental

O relator menciona que exerce a função de relator deste projeto na Comissão de Saúde.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
03 de jun de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Saúde Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Ementa detalhada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 23 andamentos

  1. 07 de out de 2025 · CSAUDE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação do PL 2158/2024, e pela rejeição das emendas adotadas pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

  2. 07 de out de 2025 · CSAUDE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

  3. 17 de dez de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 18/12/2024 PÁG 1764, Letra A.

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