Projeto de Lei · PL 2161/2022

Construção obrigatória de pontos de parada para motoristas profissionais

Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais, na forma que especifica.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado definitivamente em 22/04/2026. O arquivamento ocorreu porque não houve apresentação de recursos contra a rejeição nas comissões de mérito no prazo estipulado.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Diego Andrade

Diego AndradePSDRelator do projeto

08 de abr · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O relator recomendou a rejeição do projeto por considerá-lo redundante e prejudicial ao equilíbrio econômico dos contratos de concessão rodoviária.

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Claudio Cajado

Claudio CajadoPPPresidiu a reunião

08 de abr · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O presidente anunciou o projeto na pauta e citou seu objetivo principal.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
04 de ago de 2022
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 34 andamentos

  1. 22 de abr · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

  2. 22 de abr · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/04/2026 22:53:00. Não foram apresentados recursos.

  3. 10 de abr · MESA

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2026).