Critica o projeto afirmando que foi apresentado por oportunismo para proteger o ex-presidente Bolsonaro e beneficiar condenados por diversos crimes graves
Ver fala completaProjeto de Lei
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
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O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15402/2026, publicada em 08/05/2026. A proposta passou pelo veto total da presidência, que foi rejeitado pelo Congresso em 30/04/2026, culminando na sanção da norma.
No debate
O deputado Arlindo Chinaglia criticou, em 12/08/2026, medidas legislativas que poderiam reduzir penas criminais e beneficiar o ex-presidente Bolsonaro. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Critica o projeto afirmando que foi apresentado por oportunismo para proteger o ex-presidente Bolsonaro e beneficiar condenados por diversos crimes graves
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Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
10 de dez de 2025 · Plenário da Câmara acelera votações de propostas prioritárias com mediação intensa · 3 falas
O presidente colocou em votação o substitutivo oferecido pelo relator e solicitou o registro de votos dos deputados.
Ver fala completaO deputado solicitou o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do projeto constante na pauta da sessão.
Ver fala completaO presidente leu o requerimento de adiamento da discussão do projeto para dar prosseguimento à pauta da sessão
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Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
18 de nov de 2025 · Plenário renova mesa diretora e avança na votação de projetos de impacto nacional
O autor defende a aprovação de sua proposta por acreditar que a anistia reafirma a vontade do constituinte e é essencial para a pacificação nacional.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Citado em 1 requerimento em comum
Perdão para participantes de manifestações ocorridas desde 2022 (PL 2858/2022)
Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especif...
Citado em 1 requerimento em comum
Fim de crimes contra o Estado Democrático de Direito (PL 2231/2025)
Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta...
Citado em 1 requerimento em comum
Regra sobre punição para crimes contra o Estado democrático (PL 4731/2025)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
08 de mai · PLEN
Apresentação do REQ n. 2732/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Externa), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a aplicação das alterações normativas decorrentes da derrubada de veto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, especialmente quanto aos recálculos de pena relativos ao concurso formal de delitos, às atenuantes aplicáveis a contextos multitudinários e às regras de execução penal".
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
08 de mai · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15402/2026. DOU 08/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU PÁG COL .Veto total rejeitado em 30/04/2026.
08 de mai · MESA
Recebido Autógrafo da Promulgação da n.º LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026, e da rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, , nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.
08 de mai · MESA
Recebimento do Ofício nº 352/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 2162/2023).
04 de mai · MESA
Apresentação do DOC n. 474/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN nº 70/26, que comunica rejeição de Veto a Projeto de Lei".
08 de jan · MESA
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente. MSC-PE 17/26.Motivo do veto: DOU 08/01/2026 PÁG 01 COL 01 Edição Extra A.
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