Projeto de Lei

PL 2162/2023

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15402/2026, publicada em 08/05/2026. A proposta passou pelo veto total da presidência, que foi rejeitado pelo Congresso em 30/04/2026, culminando na sanção da norma.

No debate

O deputado Arlindo Chinaglia criticou, em 12/08/2026, medidas legislativas que poderiam reduzir penas criminais e beneficiar o ex-presidente Bolsonaro. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

O que disseram sobre o projeto 5

Quem mais falou · posição identificada por IA

Arlindo Chinaglia

Arlindo ChinagliaPT

12 de ago · Parlamentares confrontam diretrizes da política externa e questionam alinhamentos

Critica o projeto afirmando que foi apresentado por oportunismo para proteger o ex-presidente Bolsonaro e beneficiar condenados por diversos crimes graves

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Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

10 de dez de 2025 · Plenário da Câmara acelera votações de propostas prioritárias com mediação intensa · 3 falas

O presidente colocou em votação o substitutivo oferecido pelo relator e solicitou o registro de votos dos deputados.

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O deputado solicitou o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do projeto constante na pauta da sessão.

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O presidente leu o requerimento de adiamento da discussão do projeto para dar prosseguimento à pauta da sessão

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Marcelo Crivella

Marcelo CrivellaREPUBLICANOS

18 de nov de 2025 · Plenário renova mesa diretora e avança na votação de projetos de impacto nacional

O autor defende a aprovação de sua proposta por acreditar que a anistia reafirma a vontade do constituinte e é essencial para a pacificação nacional.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 7 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Envio ao Senado Federal
Apresentada em
26 de abr de 2023
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições

Projetos relacionados

Tramitação 73 andamentos

  1. 08 de mai · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2732/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Externa), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a aplicação das alterações normativas decorrentes da derrubada de veto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, especialmente quanto aos recálculos de pena relativos ao concurso formal de delitos, às atenuantes aplicáveis a contextos multitudinários e às regras de execução penal".

    → Aguardando Envio ao Senado Federal

  2. 08 de mai · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15402/2026. DOU 08/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU PÁG COL .Veto total rejeitado em 30/04/2026.

  3. 08 de mai · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo da Promulgação da n.º LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026, e da rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, , nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.