PL 2162/2023

08 de mai, 18:27PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2732/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Externa), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a aplicação das alterações normativas decorrentes da derrubada de veto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, especialmente quanto aos recálculos de pena relativos ao concurso formal de delitos, às atenuantes aplicáveis a contextos multitudinários e às regras de execução penal".

08 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 15402/2026. DOU 08/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU PÁG COL .Veto total rejeitado em 30/04/2026.

08 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Publicação de Documento

Recebido Autógrafo da Promulgação da n.º LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026, e da rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, , nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.

08 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 352/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 2162/2023).

04 de mai, 13:06MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 474/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN nº 70/26, que comunica rejeição de Veto a Projeto de Lei".

08 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Vetado Totalmente

Proposição vetada totalmente. MSC-PE 17/26.Motivo do veto: DOU 08/01/2026 PÁG 01 COL 01 Edição Extra A.

19 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 1.356 /2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

10 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 327/2025/SGM-P.

10 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

10 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Desapensação

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.312, de 2023, 3.317, de 2023, 5.643, de 2023, 1.472, de 2025, 1.815, de 2025, 1.983, de 2025, 2.231, de 2025, 2.561, de 2025, 3.749, de 2025, 4.535, de 2025, e 4.731, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 09/12/2025 - 19:00 - 278ª Sessão)

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.162-A/2023).

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359-M-B do Decreto-Lei 2.848/1940, constante no art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359 -M-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, constante no artigo 2° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 9° do Art. 126 da Lei 7.210/1984 constante do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "previstos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal", constante do Inciso I do art. 112 da Lei de Execução Penal, contido no art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 112, que consta do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

09 de dez, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com redação conferida pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

08 de maiREQ 2732/2026Constituição de Comissão Externa

Nikolas Ferreira (PL)

Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a aplicação das alterações normativas decorrentes da derrubada de veto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, especialmente quanto aos recálculos de pena relativos ao concurso formal de delitos, às atenuantes aplicáveis a contextos multitudinários e às regras de execução penal.

29 de out de 2025REQ 4566/2025Desapensação

Gustavo Gayer (PL)

Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 2231, de 2025, que “Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica”, em relação ao Projeto de Lei n.º 2162, de 2023.

13 de out de 2025REQ 4236/2025Desapensação

Julia Zanatta (PL)

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4731/2025 do Projeto de Lei nº 2162/2023.

17 de set de 2025REQ 3834/2025Urgência (Art. 155 do RICD)

Rodrigo Gambale (PODE)·Adolfo Viana (PSDB)·Clarissa Tércio (PP)·Doutor Luizinho (PP)·Dr. Luiz Ovando (PP)·Gilberto Abramo (REPUBLICANOS)·Mario Frias (PL)·Mauricio Marcon (PL)·Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO)·Sóstenes Cavalcante (PL)

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023.

04 de dez de 2023REQ 4180/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Marcelo Crivella (REPUBLICANOS)·Hugo Motta (REPUBLICANOS)·Altineu Côrtes (PL)·Doutor Luizinho (PP)

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2162/2023.

28 de nov de 2023REQ 4076/2023Desapensação

Marcelo Crivella (REPUBLICANOS)

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2162, de 2023, apensado ao Projeto de Lei 2858, de 2022.

15 de ago de 2023REQ 2529/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

Gilvan Maximo (REPUBLICANOS)

Requer a retirada de assinatura de co-autor, ao Projeto de Lei n.º 2162 de 2023.