Projeto de Lei

PL 2201/2021

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.

Pronta para Pauta Em CCP Apresentada em 20 de ago de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Nilda Gondim

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Estatuto da Pessoa com DeficiênciaLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)Poder Públicogarantiaprioridadematrícula escolarRecursos didáticosestudantecriançaadolescentepessoa com deficiênciaDoença raraInstituição de ensino públicaensino fundamentalensino médioCrechePré-escola.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 63 andamentos

  1. 26 de ago, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2025, Letra E.

  2. 25 de ago, 14:51CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 20 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  4. 07 de abr, 12:52CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos Projetos de Leis nºs 3.648/2021 e 2.880/2021, apensados.

    Documento

  5. 07 de abr, 12:52CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).

    Documento

  6. 26 de nov, 18:45CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).

  7. 26 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2024, Letra D.

  8. 26 de abr, 14:07CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2880/2021, PL-3648/2021 apensadas.

  9. 26 de abr, 11:06CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  10. 24 de abr, 10:15CFTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  11. 24 de abr, 10:15CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada Discussão

  12. 24 de abr, 10:15CFTAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão

  13. 24 de abr, 10:15CFTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer da Relatora, Deputado Laura Carneiro, pelo Deputado Fernando Monteiro.

  14. 08 de abr, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo da CONOF

    Documento

  15. 04 de abr, 16:10CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.201/2021 e do PL nº 2.880/2021, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.648/2021, apensado.

    Documento

  16. 04 de abr, 16:10CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  17. 28 de nov, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

  18. 27 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 28/09/2023, Letra C.

  19. 27 de set, 17:20CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2880/2021, PL-3648/2021 apensadas.

  20. 27 de set, 16:59CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  21. 20 de set, 09:30CEAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  22. 20 de set, 09:30CEAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  23. 13 de set, 09:30CEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

  24. 30 de ago, 14:40CEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3648/2021 e do PL 2880/2021, apensados.

    Documento

  25. 30 de ago, 14:40CEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).

    Documento

  26. 30 de mar, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)

  27. 08 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 09/12/2022 PAG 418, Letra B.

    Documento

  28. 08 de dez, 17:20CEAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CE, com as proposições PL-2880/2021, PL-3648/2021 apensadas.

  29. 07 de dez, 17:23CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  30. 07 de dez, 16:44CPDPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
26 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição
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