Projeto de Lei

PL 224/2026

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
03 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Tramitação 7 andamentos

  1. 07 de abr · CCTI

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Foi apresentada uma emenda.

  2. 18 de mar · CCTI

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2026)

  3. 17 de mar · CCTI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).