Estabelece o fornecimento gratuito de acesso à internet para residências com crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e para cidadãos de baixa renda participantes do Bolsa Família, auxílio emergencial e outros programas sociais vinculados ao Cadastro Único do Governo Federal. Inclui mecanismos de compensação para as empresas de telecomunicações por meio de abatimentos em contribuições ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, aguardando parecer da relatora. Desde 01/09/2026, o prazo para apresentação de emendas ao texto foi encerrado sem novas sugestões.
Próximo passo
A relatora, deputada Flávia Morais, precisa apresentar o parecer com seu voto sobre a proposta para que a comissão possa votá-la.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
03 de dez de 2025 · Projetos de lei para fortalecer o ensino público avançam na Câmara dos Deputados
O relator apoia o mérito do projeto, mas apresenta substitutivo para restringir o fornecimento de internet a famílias de baixa renda com estudantes da rede pública.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
16 de jul · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2026)
15 de jul · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO).
08 de dez de 2025 · CPASF
Recebimento
08 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.
05 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
03 de dez de 2025 · CE
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
03 de dez de 2025 · CE
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
03 de dez de 2025 · CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
03 de dez de 2025 · CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).
03 de dez de 2025 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
30 de out de 2025 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22 de out de 2025 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2025)
21 de out de 2025 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, com substitutivo.
21 de out de 2025 · CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO).
18 de set de 2024 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
04 de set de 2024 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 35.
→ Aguardando Encaminhamento
17 de jul de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06 de jun de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2240/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Estabelece o fornecimento gratuito de acesso à internet para residências com crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e para cidadãos de baixa renda participantes do Bolsa Família, auxílio emergencial e outros programas sociais vinculados ao Cadastro Único do Governo Federal. Inclui mecanismos de compensação para as empresas de telecomunicações por meio de abatimentos em contribuições ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)".