Projeto de Lei · PL 2241/2025

Gestão de presídios em parcerias e novos sistemas de execução penal

Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 05/12/2025. O órgão aguarda a escolha de um relator, deputado responsável por analisar a proposta, após ter sido aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 02/12/2025.

Próximo passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para emitir parecer sobre a matéria.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

02 de dez de 2025 · Propostas de reforço à segurança pública avançam em votação na Câmara

Anunciou o projeto na pauta e declarou o resultado da votação como aprovado

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

26 de ago de 2025 · Comissão de segurança pública define nova presidência e delibera sobre pautas

O deputado anunciou a leitura do projeto e concedeu a palavra ao relator para proferir o parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
12 de mai de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Tramitação 31 andamentos

  1. 05 de dez de 2025 · CCJC

    Recebimento

  2. 04 de dez de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra A.

  3. 04 de dez de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)