Projeto de Lei

PL 2273/2026

Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Autoria

Sâmia Bomfim PSOL

Temas

Comunicações Direitos Humanos e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoPolítica Nacional de Educação Digital (PNED)Lei Maria da Penha (2006)recursosatendimentoautoridade policialpreservaçãoProva digital (direito)enfrentamentoViolência contra a mulherViolência domésticaViolência de gêneromeio eletrônicosegurançavítimacrimeambiente virtualrede social digitalinternetplataforma digitalaplicativo de mensagens multiplataformainteligência artificialjogo onlinetecnologiamoderação de conteúdoresponsabilizaçãoprovedor de aplicaçõestransparênciamedida protetiva de urgênciadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

24 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2026.
24 de jun, 14:18CETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6194/2025.
24 de jun, 14:17CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
24 de jun, 10:02MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 6194/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
08 de mai, 10:32MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2273/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)".
Documento
31 de mar, 17:41CETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 6194/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6194/2025
Último andamento: 24 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição