Projeto de Lei · PL 2273/2026

Proteção de mulheres contra violência de gênero em ambientes digitais

Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 6194/2025 desde 13/11/2026. Ele será analisado diretamente pelas comissões da Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
08 de mai
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 6194/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 7 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4900/2026

    → Tramitando em Conjunto

  2. 24 de jun · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 24 de jun · CE

    Apensação