Marco legal para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono
Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. NOVA EMENTA: Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
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Onde está o projeto
O projeto foi transformado na Lei Ordinária 14948, em 02/08/2024. A norma sofreu vetos parciais, que foram objeto de análise pelo Congresso Nacional em 30/06/2025.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
27 de mai de 2024 · Especialistas avaliam impacto ambiental e riscos na produção de fertilizantes · 2 falas
Destaca que a proposta cria o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono para fomentar a indústria e fortalecer o setor energético sustentável.
28 de nov de 2023 · Plenário debate indicações ao STF e prioriza pautas de energia renovável
Relatou o projeto e apresentou substitutivo para disciplinar aspectos da matéria e estabelecer incentivos ao setor de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
Recebido Ofício nº 131/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 2308-2023).
02 de ago de 2024 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14948/2024. DOU 02/05/24 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 741/24-PE). Razões do veto: DOU 02/08/24 PÁG 04 COL 01.
16 de jul de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 363 /2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
16 de jul de 2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 31/2024.
16 de jul de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 362/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 31/2024-SGM-P
16 de jul de 2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
11 de jul de 2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
→ Transformado em Norma Jurídica
11 de jul de 2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 2.308-C/2023).
11 de jul de 2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
11 de jul de 2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
11 de jul de 2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 2.
11 de jul de 2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
11 de jul de 2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: Bloco Fdr. PSOL/REDE: Emenda do Senado Federal nº 2 (art. 161, II).
11 de jul de 2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitados o art. 32-1, contido na Emenda nº 7 do Senado Federal, e a Emenda nº 8 do Senado Federal, exceto o parágrafo 4º, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
11 de jul de 2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação do art. 32-1, contido na Emenda nº 7 do Senado Federal, e da Emenda nº 8 do Senado Federal, exceto o parágrafo 4º, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
11 de jul de 2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, com parecer pela aprovação, com exceção do art. 32-1, contido na Emenda nº 7 do Senado Federal, e da Emenda nº 8 do Senado Federal, exceto o parágrafo 4º, ressalvado o destaque.
11 de jul de 2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, com parecer pela aprovação, com exceção do art. 32-1, contido na Emenda nº 7 do Senado Federal, e da Emenda nº 8 do Senado Federal, exceto o parágrafo 4º, ressalvado o destaque.
11 de jul de 2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
11 de jul de 2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
11 de jul de 2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
11 de jul de 2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023.
11 de jul de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
11 de jul de 2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação nos termos do parecer adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
11 de jul de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.
11 de jul de 2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10 e 11 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, com exceção das seguintes emendas, com aprovação parcial: Emenda nº 7, com a aprovação do acréscimo do artigo referido como Art. 33-1 e com a rejeição do acréscimo do artigo referido como Art. 32-1; Emenda nº 8, com a rejeição dos dispositivos propostos, com exceção do § 4º, que deverá ser incorporado ao artigo acrescido por intermédio da Emenda nº 9.
11 de jul de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Minas e Energia.
11 de jul de 2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.308-A, de 2023.
→ Aguardando Remessa à Sanção
11 de jul de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 12/07/2024 PAG 555, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
11 de jul de 2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
→ Transformado em Norma Jurídica
11 de jul de 2024 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
EMENDAS DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Minas e Energia;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
09 de jul de 2024 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 654/24SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 2.308, de 2023, que "Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis n°s 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997".
→ Transformado em Norma Jurídica
09 de jul de 2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2308/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, que “Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997”".
→ Aguardando Remessa à Sanção
01 de dez de 2023 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 271/2023/PS-GSE.
01 de dez de 2023 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
28 de nov de 2023 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
28 de nov de 2023 · MESA
Desapensação
→ Transformado em Norma Jurídica
28 de nov de 2023 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
→ Aguardando Encaminhamento
28 de nov de 2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.308-A/2023).
28 de nov de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Bacelar (PV-BA).
28 de nov de 2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
28 de nov de 2023 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
28 de nov de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
28 de nov de 2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
28 de nov de 2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
28 de nov de 2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
28 de nov de 2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, principal, dos apensados, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
28 de nov de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28 de nov de 2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo.
28 de nov de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
28 de nov de 2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRA-PAUTA).
28 de nov de 2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2351/2023.
28 de nov de 2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2351/2023 do Sr. Gilson Marques que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei 2308/2023.
→ Aguardando Remessa à Sanção
28 de nov de 2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
27 de nov de 2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
→ Transformado em Norma Jurídica
21 de nov de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
→ Aguardando Remessa à Sanção
25 de out de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4907/2023.
09 de out de 2023 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
22 de set de 2023 · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023)
Apresentação do REQ n. 2351/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde".
02 de ago de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3452/2023.
→ Transformado em Norma Jurídica
21 de jun de 2023 · CME
Recebimento
→ Aguardando Parecer
20 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
19 de jun de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
→ Transformado em Norma Jurídica
03 de mai de 2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2308/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Gilson Marques (NOVO-SC) e Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde.NOVA EMENTA: Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997".