Projeto de Lei · PL 2312/2025

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Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema. Desde 13/11/2026, ele aguarda o parecer de um relator para ser analisado.

Próximo passo

O deputado designado relator precisa apresentar o seu voto favorável ou contrário ao projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
14 de mai de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 15 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 5003/2026 à proposição PL 3324/2026.

  2. 26 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 3895/2026 à proposição PL 3751/2026.

  3. 26 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 3751/2026 à proposição PL 3324/2026.