Projeto de Lei
Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências.
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06 de nov de 2025 · Comissão de Trabalho aprova propostas legislativas em sessão plenária
O presidente mencionou o recebimento de moção da Assembleia Legislativa de São Paulo protestando contra o projeto por criar restrições a direitos dos trabalhadores em frigoríficos.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
05 de mar · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
16 de dez de 2025 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, deixou de ser membro da Comissão
13 de set de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 3007/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2363/2011, que “altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências” para a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".
12 de abr de 2023 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
28 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
23 de mar de 2023 · CTRAB
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
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