Projeto de Lei · PL 242/2026

Dedução ilimitada de despesas com educação de pessoas com deficiência

Altera o § 2º do art. 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar a dedução, como despesas médicas, das despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental, em escolas de ensino regular ou especializado, sem o limite anual imposto às despesas de educação convencionais, desde que comprovada em laudo médico a condição e a necessidade do tratamento ou suporte educacional.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a escolha de um deputado relator para analisar a proposta, desde 20/05/2026. Antes disso, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o texto em 19/05/2026.

Próximo passo

A Comissão de Finanças e Tributação deve definir um relator para emitir parecer sobre o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Max Lemos

Max LemosUNIÃOPresidiu a reunião

19 de mai · Avançam projetos de inclusão social e mercado de trabalho para neurodivergentes · 2 falas

O parlamentar anunciou o projeto na pauta, colocou em votação e declarou sua aprovação.

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O deputado anunciou o item, identificou o autor e o relator e passou a palavra ao deputado Rollemberg para leitura do parecer.

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Rodrigo Rollemberg

Rodrigo RollembergPSBRelator do projeto

19 de mai · Avançam projetos de inclusão social e mercado de trabalho para neurodivergentes

O relator apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo, destacando seu alto alcance social e sua importância para a inclusão educacional.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
04 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 16 andamentos

  1. 20 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2026, Letra A.

  2. 20 de mai · CFT

    Recebimento

  3. 20 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)