Projeto de Lei

PL 2440/2026

Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – SPSM no sistema de compensação financeira entre regimes e disciplinar o aproveitamento de tempo de serviço militar legalmente computado.

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

Temas

Previdência e Assistência Social Segurança Pública Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Hauly (1999)lei federalcritériocálculodeficitSistema de Proteção Social dos Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territóriosinclusãocompensação financeiraRegime Geral de Previdência Social (RGPS)Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)diretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 13 de ago, 12:55CSPCCOAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 10 de jul, 00:00CSPCCOAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2026)

  3. 09 de jul, 11:58CSPCCOAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).

  4. 03 de jul, 07:56CSPCCOAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

  5. 02 de jul, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2026.

  6. 01 de jul, 17:22MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  7. 18 de mai, 15:44MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2440/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o cálculo do déficit do Sistema de Proteção Social dos Militares, incluir o SPSM no sistema de compensação previdenciária. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
13 de ago, 12:55 · Encerramento de Prazo
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