Projeto de Lei
PL 2443/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aguardando votação desde 28/10/2026. O parecer do relator, deputado Capitão Alden, pela aprovação do texto com alterações, já foi apresentado e não houve novas mudanças solicitadas pelos parlamentares.
Na pauta em 10 de nov, 14:00 · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADOPróximo passo
O projeto está na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado marcada para o dia 10/11/2026, às 14:00.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Cabo Gilberto Silva PL
- Relator
- Capitão Alden PL
- Apresentada em
- 18 de mai
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 11 andamentos
28 de out · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28 de set · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2026)
24 de set · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 2443/26 e da Emenda 1/2026, apresentada nesta comissão, com substitutivo.
24 de set · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
13 de ago · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Foi apresentada uma emenda.
→ Pronta para Pauta
10 de jul · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2026)
09 de jul · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
02 de jul · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Parecer
01 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
01 de jul · MESA
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
18 de mai · MESA
Apresentação do PL n. 2443/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço".
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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