COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 206/2025

Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrante...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1938/2025

Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2077/2026

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar out...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 364/2024

Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5783/2025

Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos profissionais da área médica em exercício e dá outras providências.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5877/2025

Altera os arts. 1º, 5º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as Guardas ou Policias Municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Públ...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5945/2025

Dispõe sobre a preservação dos proventos proporcionais ou integrais dos militares estaduais ativos ou inativos desligados da corporação por demissão ou exclusão, desde que cumpridos os requisitos lega...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 6014/2025

Institui o Programa Nacional de Segurança nos Estádios “Estádio Seguro”, cria o Cadastro Nacional de Torcedores (CNT) e o Selo “Clube Parceiro da Paz”, e dá outras providências.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 6315/2025

Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito das instituições previstas no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 6317/2025

Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 6968/2025

Institui o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das Forças Policiais Brasileiras e dá outras providências.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 220/2026

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoni...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 899/2026

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas c...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1147/2026

Altera a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais (BCVLI), no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segur...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1207/2026

Institui diretrizes nacionais para o aprimoramento do atendimento em saúde às mulheres vítimas de violência e cria instrumentos de avaliação de risco, registro clínico e fluxo integrado de atendimento...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1322/2026

Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgê...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1378/2026

Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1521/2026

Regula visitas de representantes, assessores e agentes estrangeiros a pessoas privadas de liberdade no Brasil; exige autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante parecer da...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1729/2026

Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da ativid...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1912/2026

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para instituir prioridade no atendimento a profissionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a militares das Forças Armadas que re...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2082/2026

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza perman...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2106/2026

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2392/2026

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento e Abordagem Policial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2443/2026

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pú...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2674/2026

Altera a Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (S...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2954/2026

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer protocolos de prevenção e proteção à violência contra os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.