Projeto de Lei

PL 2454/2023

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a revogação de medidas protetivas.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)exigênciaOitiva préviamulhervítimaviolência domésticarevogaçãoMedida protetiva de urgência.

Documentos oficiais

14 de abr, 00:00CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10019/2018, ao qual esta proposição está apensada.
20 de jun, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
20 de jun, 16:01CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
19 de jun, 14:21MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1025/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
10 de mai, 11:09MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2454/2023, pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a revogação de medidas protetivas".
Documento

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