Projeto de Lei
Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.
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Autores
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
29 de mai, 09:37CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-77/2019
12 de abr, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 77/2019, ao qual esta proposição está apensada.
11 de abr, 15:57CICSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-77/2019
15 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Notificações
Avulso atualizado para inlcusão de coautores.
15 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificações
Defiro o Requerimento n° 281/2022.
12 de mar, 12:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 281/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 248 de 2022".
Documento02 de mar, 13:38CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
24 de fev, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2022 PAG 633
Documento24 de fev, 12:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-77/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento14 de fev, 14:44PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 248/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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