Projeto de Lei

PL 248/2022

Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 14 de fev de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

ConceituaçãoBeneficiário finalpessoa jurídicaEmpresa nacionalEmpresa estrangeiraregulamentaçãocoletaCompartilhamento de dadosSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilJunta ComercialdeclaraçãoBeneficiário FinaltransparênciagestãoEstrutura organizacional.

Tramitação 10 andamentos

  1. 29 de mai, 09:37CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-77/2019

  2. 12 de abr, 00:00CICSTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 77/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 11 de abr, 15:57CICSTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CICS, apensado ao PL-77/2019

  4. 15 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Notificações

    Avulso atualizado para inlcusão de coautores.

  5. 15 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificações

    Defiro o Requerimento n° 281/2022.

  6. 12 de mar, 12:09MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 281/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 248 de 2022".

    Documento
  7. 02 de mar, 13:38CDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS.

  8. 24 de fev, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2022 PAG 633

    Documento
  9. 24 de fev, 12:07MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-77/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  10. 14 de fev, 14:44PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 248/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 77/2019
Último andamento
29 de mai, 09:37 · Recebimento