Projeto de Lei

PL 2496/2019

Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 24 de abr de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalMarco Civil da Internet (2014)inclusãorelaçãoinfração penal de repercussão interestadualinfração penal de repercussão internacionalpráticacrimeinternetdifusãoconteúdo imprópriopreconceito racialpreconceitocor de pelesexoidadeviolaçãodireitos humanosmulhermisoginiacooperação internacionalinvestigação criminal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 42 andamentos

  1. 17 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 18/05/2023, Letra B.

  2. 17 de mai, 14:57CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 17 de mai, 12:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 17 de mai, 00:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    A proposição teve pareceres divergentes entre Comissões de mérito e foi encaminhado Ofício, comunicando a divergência à SGM.

    Documento

  5. 17 de mai, 10:23CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento

  6. 16 de mai, 13:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  7. 16 de mai, 13:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  8. 03 de mai, 14:52CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição.

    Documento

  9. 03 de mai, 14:52CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

    Documento

  10. 12 de abr, 21:58CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  11. 27 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)

  12. 23 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

  13. 31 de jan, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão

  14. 18 de mai, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)

  15. 06 de mai, 15:07CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  16. 03 de mai, 23:59CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Marcelo Freixo, deixou de ser membro da Comissão

  17. 24 de nov, 20:35CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

  18. 24 de nov, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

  19. 12 de nov, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2021)

  20. 11 de nov, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSB-RJ)

  21. 29 de out, 09:21CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  22. 28 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 29/10/2021, Letra A.

  23. 28 de out, 15:04CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  24. 28 de out, 14:44CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

    Documento

  25. 27 de out, 13:00CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer. Voto em contrário do Deputado Junio Amaral.

  26. 27 de out, 13:00CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Junio Amaral.

  27. 24 de ago, 19:38CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  28. 18 de ago, 13:00CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Eli Borges.

  29. 18 de ago, 13:00CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o parecer da Relatora, Deputada Professora Rosa Neide, pela Deputada Joenia Wapichana.

  30. 18 de ago, 13:00CDHMIRAguardando Designação de Relator(a)

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelos Deputados Eduardo Bolsonaro e Eli Borges, sendo a votação nominal concedida de ofício. Submetido à votação nominal, o requerimento foi rejeitado por 5 votos favoráveis e 8 votos contrários.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
17 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição
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