Projeto de Lei
PL 2509/2019
Altera o art. 18 da Lei nº 13.301 de 26 de junho de 2016, para garantir o acesso ao benefício de prestação continuada da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 por crianças e adolescentes vítimas de microcefalia, síndrome congênita do zika ou outras alterações no crescimento e desenvolvimento relacionadas a etiologias infecciosas transmitidas pelo Aedes aegypti e dá outras providências.
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Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- PLEN
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1787/2019
- Apresentada em
- 24 de abr de 2019
- Último andamento
- 12 de dez, 00:00 · Arquivamento
Tramitação 9 andamentos
12 de dez de 2023 · PLEN
Arquivamento
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, principal, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.
26 de out de 2023 · PLEN
Notificações
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para o PL 3974/2015, ao qual esta proposição está apensada.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de jun de 2023 · CFT
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
26 de ago de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4361/2019.
18 de jun de 2019 · CSAUDE
Recebimento
→ Arquivada
22 de mai de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 435.
→ Tramitando em Conjunto
21 de mai de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1787/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24 de abr de 2019 · SEPRO(SGM)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2509/2019, pela Deputada Natália Bonavides PT, que:"Altera o art. 18 da Lei nº 13.301 de 26 de junho de 2016, para garantir o acesso ao benefício de prestação continuada da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 por crianças e adolescentes vítimas de microcefalia, síndrome congênita do zika ou outras alterações no crescimento e desenvolvimento relacionadas a etiologias infecciosas transmitidas pelo Aedes aegypti e dá outras providências".
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