Projeto de Lei

PL 2511/2020

Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 09 de mai de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Alteraçãolei federalemissãocartão de débitoconta poupança social digitalCaixa Econômica Federal (CEF)Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de VulnerabilidadeDevido à Pandemia da Covid-19pandemiacoronavírusemergência social.

Tramitação 10 andamentos

  1. 17 de dez, 09:42CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 2053/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de ago, 18:43CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2053/2020

  3. 12 de mar, 00:00CPASFTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 2053/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 04 de jul, 14:51MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2166/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta, apensação dos Projetos de Lei nºs 2511/2020 e 425/2021".

    Documento
  5. 04 de jul, 10:16MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2157/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, nos termos regimentais, a análise do Projeto de Lei nº 2.511, de 2020, pela Comissão de Comunicação".

    Documento
  6. 27 de mar, 15:52CPASFTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2053/2020

  7. 15 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 587

    Documento
  8. 15 de abr, 13:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  9. 13 de abr, 17:16MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2053/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  10. 11 de mai, 09:30MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2511/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020".

    Documento

Requerimentos 2 apresentados

  1. 04 de jul de 2023REQ 2166/2023Apensação

    Fábio Teruel (MDB)

    Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta, apensação dos Projetos de Lei nºs 2511/2020 e 425/2021.

    Documento
  2. 04 de jul de 2023REQ 2157/2023Redistribuição

    Ricardo Ayres (REPUBLICANOS)

    Requer, nos termos regimentais, a análise do Projeto de Lei nº 2.511, de 2020, pela Comissão de Comunicação.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2053/2020
Último andamento
17 de dez, 09:42 · Notificações