Projeto de Lei
Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
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Quem mais falou
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
12 de mai · Comissão articula pauta de votações e aprova projetos de lei e homenagens
Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer, encerrou a discussão e colocou o parecer da relatora em votação.
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Talíria PetronePSOLPresidiu a reunião
10 de set de 2025 · Propostas legislativas buscam ampliar direitos das mulheres em audiência pública
A deputada anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
20 de out · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 694/2026/PS-GSE.
20 de out · MESA
Apresentação de Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
12 de ago · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
04 de ago · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (PSB/PE).
03 de ago · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria Arraes (PSB-PE).
28 de mai · CCJC
Recebimento
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