Projeto de Lei

PL 2536/2023

Dispõe sobre a ampliação das Hipóteses de Necessidade de Autorização para Transporte de Menores de Idade por Serviços de Transporte Privado e Correlatos.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 11 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dr. Fernando Máximo PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

Obrigatoriedadeautorizaçãopaisresponsável legalTransporte privadoTransporte por aplicativotáximenor de idadediretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

03 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
30 de jun, 10:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4112/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
11 de mai, 18:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2536/2023, pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Dispõe sobre a ampliação das Hipóteses de Necessidade de Autorização para Transporte de Menores de Idade por Serviços de Transporte Privado e Correlatos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4112/2015
Último andamento: 03 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição