Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Rastreamento e Intervenção Rápida em Casos de Maus-Tratos contra Crianças – RIR-CM.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Allan GarcêsPPRelator do projeto
15 de out de 2025 · Comissão aprova novas regras para benefícios de assistência social no país
O relator considera a proposta relevante e vota pela sua aprovação por entender que ela inova na proteção da criança e do adolescente.
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Ruy CarneiroPODEPresidiu a reunião
15 de out de 2025 · Comissão aprova novas regras para benefícios de assistência social no país
O presidente leu o requerimento de inclusão do projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para encaminhamento.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
14 de jul · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
13 de nov de 2025 · CPASF
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão
03 de nov de 2025 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24 de out de 2025 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2025)
22 de out de 2025 · CPASF
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
16 de out de 2025 · CPASF
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
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